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Aplicabilidade da Lei Maria da Penha nas Relações de Trabalho
Tema: Direito do Trabalho  Categoria: Doutrina
Autor(a) do Artigo: Carlos Eduardo Rios do Amaral
A Lei Federal 11.340/2006 cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, foi nomeada como Lei Maria da Penha. O dispositivo trouxe uma essencial e excepcional providênci  leia mais...
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