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O Pleno do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5), por maioria, declarou inconstitucional o art. 19 da lei 11.033/2004  leia mais...

Brasília - O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu hoje (17) que a apresentação de cheque pré-datado antes da data ajustada pelas partes pode gerar dano moral. O projeto, relatado pelo ministro F  leia mais...

A RN Gráfica e Editora Ltda, gráfica de O Jornal de Hoje, de circulação no Rio Grande do Norte, foi condenada a pagar indenização de R$ 5 mil por danos morais por associar indevidamente o nome e a ima  leia mais...

A Constituição e a emenda dos precatórios   leia mais...

A Editora Abril S/A vai indenizar o juiz trabalhista Vicente Vanderlei Nogueira de Brito em 50 salários mínimos (R$ 22.500,00) por dano moral decorrente de notícia publicada na revista Veja.  leia mais...

A advogada criminalista, Maria Cláudia de Seixas, sócia do escritório Brasil Salomão e Matthes Advocacia, debateu no Centro de Estudos Jurídicos Brasil Salomão (Cejur), desta semana, o atual posiciona  leia mais...

30/04/2009  - Um novo instrumento constitucional: a ADPF  leia mais...

Nas ações civis públicas tem-se observado, cada vez mais, a presença de pedidos requerendo a condenação dos réus por danos morais coletivos.  leia mais...

Após longos anos de discussão, foi finalmente sancionada a Lei n. 11.455, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece as diretrizes nacionais para o setor de saneamento básico no Brasil.  leia mais...

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