Por 9 votos a um, o Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da exigência de depósito prévio em recursos administrativos.
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No final do ano de 2007, foram divulgadas diversas mudanças na legislação societária que afetam não somente as sociedades anônimas, como também as sociedades limitadas.
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Informamos que, de acordo com o disposto no artigo 25, da Circular BACEN 2.997/00, as empresas receptoras de investimento estrangeiro direto devem registrar, no módulo RDE-IED do Sisbacen, até 30 de a
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A tendência dos nobres julgadores deste Egrégio Tribunal de Impostos e Taxas, em rejeitar o pedido de reexame da Competência das Unidades de Julgamento de Pequenos Débitos, uma vez que se trata de nor
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