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A solução extrajudicial de divergências vem tomando corpo no Brasil desde quando o Supremo Tribunal Federal decidiu ser constitucional a Lei 9.307/96, que dispõe sobre a arbitragem e os efeitos jurídi  leia mais...

A contratação de representantes comerciais, que o novo Código Civil denomina de agentes, é fato comum na vida das empresas, em virtude das próprias peculiaridades do negócio e das circunstâncias do me  leia mais...

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Ninguém é pessoa jurídica sem antes ser pessoa física. Dizer isso é dizer o óbvio. Mas nem sempre o óbvio é evidente. Basta não querer ver.  leia mais...