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Cabe recurso do ato que julga o recurso hierárquico previsto na Lei n.º 8.666/93

Enviado por indexjuridico 1 ano atrás - (http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.as...)

Tema: Direito Administrativo Categoria: Artigo

Autor(a) do Artigo: Evandro Beck Souza

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Tribunais de Contas dos Municípios

Enviado por indexjuridico 1 ano atrás - (http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.as...)

Tema: Direito Administrativo Categoria: Artigo

Autor(a) do Artigo: Kiyoshi Harada

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Natureza punitiva da sindicância

Enviado por indexjuridico 1 ano atrás - (http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.as...)

Tema: Direito Administrativo Categoria: Artigo

Autor(a) do Artigo: Airton Rocha Nóbrega

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O que diz a PEC Paralela da Previdência

Enviado por indexjuridico 1 ano atrás - (http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.as...)

Tema: Direito Administrativo Categoria: Artigo

Autor(a) do Artigo: Antônio Augusto de Queiroz

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Demissão de procurador da Fazenda Nacional. Necessidade de portaria do Presidente da república

Enviado por indexjuridico 1 ano atrás - (http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.as...)

Tema: Direito Administrativo Categoria: Artigo

Autor(a) do Artigo: Anildo Fabio de Araujo

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Dispensa e inexigibilidade de licitação: casos mais utilizados

Enviado por indexjuridico 1 ano atrás - (http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.as...)

Tema: Direito Administrativo Categoria: Artigo

Autor(a) do Artigo: Leila Tinoco da Cunha Lima Almeida

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Televisões municipais

Enviado por indexjuridico 1 ano atrás - (http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.as...)

Tema: Direito Administrativo Categoria: Artigo

Autor(a) do Artigo: Ericson Meister Scorsim

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Agência reguladora

Enviado por indexjuridico 1 ano atrás - (http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.as...)

Tema: Direito Administrativo Categoria: Artigo

Autor(a) do Artigo: José Maria Pinheiro Madeira

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Empresas públicas à luz das recentes reformas (EC 19/98)

Enviado por indexjuridico 1 ano atrás - (http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.as...)

Tema: Direito Administrativo Categoria: Artigo

Autor(a) do Artigo: Robertônio Santos Pessoa

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Discricionariedade administrativa: limites e controle jurisdicional

Enviado por indexjuridico 1 ano atrás - (http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.as...)

Tema: Direito Administrativo Categoria: Artigo

Autor(a) do Artigo: Alinaldo Guedes Campos

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Moralidade e probidade administrativa: parâmetros de definição e esferas de atuação

Enviado por indexjuridico 1 ano atrás - (http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.as...)

Tema: Direito Administrativo Categoria: Artigo

Autor(a) do Artigo: Larissa Freitas Carlos

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Concretização judicial do direito de greve dos servidores públicos civis na Constituição da República Federativa do Brasil

Enviado por indexjuridico 1 ano atrás - (http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.as...)

Tema: Direito Administrativo Categoria: Artigo

Autor(a) do Artigo: Wesley Adileu Gomes e Silva

A greve no setor público é movimentada segundo restrições impostas pelo regime jurídico-administrativo, sendo que sua repercussão social requer restrições proporcionais. leia mais...

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Voto aberto no julgamento do chefe do Executivo

Enviado por indexjuridico 1 ano atrás - (http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.as...)

Tema: Direito Administrativo Categoria: Artigo

Autor(a) do Artigo: Adilson Abreu Dallari

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Ação declaratória de constitucionalidade. Uma análise do instituto no contexto do controle jurisdicional de constitucionalidade

Enviado por indexjuridico 1 ano atrás - (http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.as...)

Tema: Direito Administrativo Categoria: Artigo

Autor(a) do Artigo: Cecilia Alencar Machado da Silva Cavalcante

Este trabalho investigará a constitucionalidade da ação declaratória de constitucionalidade, em face de várias objeções levantadas, à luz dos fundamentos contidos em decisão do STF e na doutrina espec leia mais...

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Sindicância e processo administrativo disciplinar

Enviado por indexjuridico 1 ano atrás - (http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.as...)

Tema: Direito Administrativo Categoria: Artigo

Autor(a) do Artigo: Dênerson Dias Rosa

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