Os Termos de Uso aqui contidos se aplicam a todos os indivíduos e empresas que desejem utilizar os serviços oferecidos através do Portal INDEX Jurídico. Os usuários que se cadastrem para fazer parte do banco de dados do INDEX Jurídico, estarão anuindo expressamente com os termos aqui dispostos e dando sua integral concordância neste sentido no momento de cadastramento. Não obstante isto, como nosso Portal contém área com informações públicas, tanto para usuários cadastrados quando para visitantes, as regras aqui dispostas também se aplicarão naquilo que couber a qualquer visitante que acesse o INDEX Jurídico, mesmo que não esteja formalmente cadastrado junto ao mesmo. Caso, por alguma razão, o usuário necessite de maiores esclarecimentos a respeito dos Termos de Uso do Portal INDEX Jurídico, deverá encaminhar e-mail ao endereço contato@indexjuridico.com.br , o qual será prontamente respondido pela nossa equipe de atendimento.

O documento de Termos de Uso do Portal INDEX Jurídico estará permanentemente disponível no Portal INDEX Jurídico em local facilmente localizável. O seu conteúdo poderá ser alterado no futuro, para adequá-lo às inovações da tecnologia e/ou do mercado sendo, portanto, responsabilidade exclusiva do usuário consultá-lo periodicamente, para manter-se atualizado sobre o assunto. As modificações que sejam feitas nestes Termos de Uso passarão a ser aplicáveis a partir da data de veiculação da nova versão no Portal INDEX Jurídico.

01. NATUREZA DO INDEX Jurídico E ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE

O INDEX Jurídico é uma empresa da Iniciativa Privada que tem como objetivo servir de ferramenta de busca de informações jurídicas em toda internet .

Em razão do escopo de nossas atividades, onde apenas apontamos o link de artigos, noticias e informações disponibilizadas pelo usuário o INDEX Jurídico não terá qualquer responsabilidade quanto à veracidade de quaisquer dados que sejam fornecidos por seus usuários e não se compromete quanto a veracidade dos links relacionados dentro do site. Por outro lado, também não nos responsabilizamos pela utilização que será feita do patrocínio obtido tão pouco da mídia oferecida nos espaços combinados entre patrocinadores e patrocinados. Desta forma, o INDEX Jurídico declara para todos os fins e efeitos que não fará qualquer tipo de monitoramento neste sentido e se isenta de toda e qualquer responsabilidade que possa advir da utilização pelos usuários das informações contidas em nosso banco de dados e por nós meramente disponibilizadas.

Todos os usuários que se cadastrem para utilização do INDEX Jurídico se comprometem a sempre nos fornecer informações verídicas e especialmente, em não manifestarem qualquer declaração que não venham a cumprir. No entanto, o INDEX Jurídico não está apto ou autorizado a conferir tais declarações e, portanto, não poderá em nenhuma circunstância ser responsabilizado, sob qualquer aspecto, pelo não cumprimento destas declarações pelos usuários.

O INDEX Jurídico funcionará meramente como um canal de fornecimento de informações e não será em momento algum depositário de bens ou dinheiro para transmissão a empresas ou pessoas beneficiárias. Neste sentido, não há qualquer autorização da nossa empresa para que sejam enviados ou remetidos à nossa instituição valores e ou objetos de qualquer tipo para serem repassados a terceiros/outras empresas ou pessoas. Ocorrendo esta hipótese, os mesmos serão imediatamente devolvidos ao remetente para que siga os procedimentos regulares expostos no Portal INDEX Jurídico.

O INDEX Jurídico é um projeto colaborativo e é construído através da contribuição dos usuários do website, que se valem dele enquanto canal de comunicação para a postagem de suas obras. A política geral de publicações do INDEX Jurídico é de que, você, como autor ou titular de direitos daquilo que envia para o site, continua sendo o detentor dos direitos sobre as obras que enviar, apenas autorizando a sociedade e o INDEX Jurídico, em caráter NÃO-EXCLUSIVO (isto é, isto não impede que você ceda e transfira os direitos sobre seus materiais para outros veículos e pessoas, ou mesmo que republique-os em outros veículos e mídias sempre que quiser) com relação ao exercício de alguns direitos. O INDEX Jurídico não exige que você ceda e transfira todos os seus direitos para o próprio INDEX Jurídico.

O INDEX Jurídico também terá o direito de recusar, remover ou alterar conteúdos a qualquer tempo. O usuário que disponibiliza qualquer conteúdo através doINDEX Jurídico declara e garante que é titular de todos os direitos de propriedade intelectual sobre os textos e quaisquer outros materiais por ele submetidos para o site, mesmo que não seja ele o autor da obra, garantindo que todas suas contribuições não violam direitos de terceiros. O INDEX Jurídico não faz qualquer verificação sobre essa titularidade e sobre eventual violação de direitos de terceiro. Qualquer violação de direitos de terceiros pode ser reportada através do link Alerta, disponível na parte de baixo do site, conforme as definições dos presentes termos de uso.

O INDEX Jurídico NÃO PODE GARANTIR, POR QUESTÕES TÉCNICAS, ECONÔMICAS E OPERACIONAIS, A DISPONIBILIDADE E CONTINUIDADE DOS SERVIÇOS OFERECIDOS ATRAVÉS DO PORTAL. O INDEX Jurídico SE EXIME DE TODA E QUALQUER RESPONSABILIDADE PELOS DANOS E PREJUÍZOS DE TODA NATUREZA QUE POSSAM DECORRER DA FALTA DE DISPONIBILIDADE OU DE CONTINUIDADE NO OFERECIMENTO DOS SERVIÇOS DO PORTAL INDEX Jurídico.

02. RESPONSABILIDADES DOS USUARIOS FÍSICOS OU JURÍDICOS CADASTRADOS

As empresas ou pessoas que se cadastrarem para fazer parte do banco de dados do INDEX Jurídico devem estar cientes de que sua participação junto ao INDEX Jurídico estará sempre condicionada ao compromisso de atuarem em conformidade com as regras aqui estipuladas. Havendo qualquer descumprimento a estas regras, o INDEX Jurídico terá discricionariedade para excluir o acesso aos serviços do INDEX Jurídico pela entidade infratora.

Todas as informações fornecidas pelas empresas ou pessoas junto ao INDEX Jurídico, seja a título de cadastramento ou para qualquer outro propósito, deverão ser verídicas. Caso o fornecimento de qualquer informação não verdadeira por tais empresas ou pessoas cause qualquer prejuízo a terceiro ou ainda à credibilidade do INDEX Jurídico, a entidade que tenha assim agido deverá arcar integralmente com eventuais perdas e danos devidos.

As empresas ou pessoas que se cadastrarem junto ao INDEX JURIDICO entendem que este cadastramento não efetua qualquer presunção de existência de vínculo formal, associação ou sociedade de qualquer tipo entre estes empresas ou pessoas com a pessoa jurídica responsável pela manutenção do INDEX Jurídico, permanecendo cada qual inteira e exclusivamente responsável por suas respectivas atividades.

As empresas ou pessoas cadastradas terão acesso via internet a uma área exclusiva contendo informações a ela referentes, onde deverão atualizar seus dados cadastrais, podendo ainda (i) Publicar Artigos, (ii)Fazerem comentários sobre artigos postados (iii) Montarem grupos de discussão e convidarem novos participantes (iv) Demais atividades relacionadas . O acesso à internet por cada entidade será feito através de inserção de login e senha, sendo responsabilidade do usuario mantê-los em sigilo, sob pena de ser responsabilizadas por qualquer uso indevido dos mesmos.

03. DOS DIREITOS AUTORAIS

TODOS OS SERVIÇOS DO INDEX Jurídico CONSISTEM MERAMENTE NA DISPONIBILIZAÇÃO DE UM CANAL ABERTO DE COMUNICAÇÃO OFERECIDO AOS USUÁRIOS. O INDEX Jurídico NÃO VERIFICA AS INFORMAÇÕES CIRCULADAS ATRAVÉS DELE. CADA USUÁRIO É INTEGRALMENTE O ÚNICO E EXCLUSIVO RESPONSÁVEL PELO CONTEÚDO ADICIONADO AO INDEX JURIDICO, BEM COMO POR SUA CONDUTA NO INDEX Jurídico. O usuário responsabiliza-se integralmente por não transmitir, difundir, adicionar ou disponibilizar a terceiros informações, dados, conteúdos, mensagens, fotos, filmes, sons, software e qualquer outro material que de qualquer forma violem ou abusem de direito de terceiros, bem como que infrinjam direitos da personalidade e garantias constitucionais, ou leis e regulamentos aplicáveis, induzam ou promovam ilegalidades, constituam condutas difamatórias, calúnias ou difamações, expressem discriminação de raça ou de qualquer outra natureza, violem a propriedade intelectual de terceiros, incorporem vírus ou outras formas de código que possam causar dano ou impedir o normal funcionamento do INDEX Jurídico ou dos sistemas de terceiros, ou possam causar dano de qualquer forma, ou ainda, que violem os termos de uso e outras orientações estabelecidas no INDEX Jurídico.

O usuário deve utilizar o INDEX Jurídico, seus conteúdos e sistemas de acordo com os preceitos estabelecidos acima. Além disso, o usuário deverá respeitar todos os direitos autorais incidentes e outros direitos, inclusive de propriedade intelectual, aplicáveis sobre os conteúdos. Cada conteúdo em si do INDEX Jurídico deverá ser governado isoladamente pelos respectivos direitos aplicáveis. Cada obra ou conteúdo presente no INDEX Jurídico deve, assim, ser governado por seus próprios termos aplicáveis. O INDEX Jurídico, cujos serviços consistem essencialmente na disponibilização de um canal de comunicações, não fiscaliza qualquer um desses direitos aplicáveis, cabendo única e exclusivamente ao usuário todas as diligências para o devido cumprimento dos respectivos direitos e obrigações aplicáveis.

O usuário não deverá de qualquer maneira reproduzir, utilizar, copiar, distribuir, permitir o acesso público, disponibilizar ao público, transformar, modificar de quaisquer formas conteúdos do INDEX Jurídico, a menos que possua prévia autorização do titular dos correspondentes direitos, ou que essa utilização lhe seja legítima, legalmente ou contratualmente facultada e/ou de qualquer outra forma permitida. O usuário deverá respeitar na íntegra as permissões que receber para a utilização de qualquer conteúdo do INDEX Jurídico, não podendo suprimir ou alterar qualquer notificação de direito autoral ou copyright, nem falsamente aplicar qualquer notificação ou aviso de direitos autorais ou copyright, ou induzir terceiros a erro através de falso licenciamento de obras protegidas, ou qualquer outra forma de violação de direitos.

04. DISPOSIÇÕES GERAIS APLICÁVEIS A TODOS OS USUÁRIOS E VISITANTES DO PORTAL INDEX Jurídico

4.1 Os usuários e visitantes do INDEX Jurídico reconhecem que os serviços disponibilizados foram suficientemente descritos nas páginas mantidas pelo INDEX Jurídico, e que o INDEX Jurídico cumpriu com o dever de informação que era esperado nas circunstâncias.

4.2 Durante a utilização dos serviços oferecidos através do Portal INDEX Jurídico os usuários e visitantes devem respeitar a ordem pública, a moral e os bons costumes, a legislação em vigor, bem como normas de conduta razoavelmente aceitas na Internet, sob pena de arcarem com todas as perdas e danos que ocasionem a terceiros e demais medidas legais cabíveis.

4.3 Os usuários e visitantes do INDEX Jurídico reconhecem que o INDEX Jurídico não é responsável pela utilização dos serviços escolhidos pelos usuários, pelo aconselhamento respectivo, ou por qualquer espécie de resultado que o usuário possa esperar atingir mediante a utilização destes serviços.

4.4 Os usuários e visitantes do INDEX Jurídico compreendem que, devido às características inerentes ao ambiente da Internet, o INDEX Jurídico não tem como garantir que o acesso ao INDEX Jurídico ou qualquer dos serviços disponibilizados através do mesmo esteja livre de problemas ou interrupções, ocasionados por casos fortuitos, internos ou externos, casos de força maior ou por outros casos não inteiramente sujeitos a controle direto do INDEX Jurídico.

4.5 Os usuários e visitantes do INDEX Jurídico reconhecem que textos, áudios, imagens ou softwares ("Conteúdo") veiculados através do INDEX Jurídico são protegidos por direitos de propriedade intelectual, inclusive, mas não se limitando a, direitos de autor (morais e patrimoniais), direitos sobre marcas, patentes, nomes comerciais, nomes de domínio, títulos de estabelecimento e segredos industriais e comerciais.

4.6 O INDEX Jurídico autoriza o usuário a usar o Conteúdo tão somente para fins de uso dos serviços aqui oferecidos, em base não exclusiva, e apenas durante o acesso ao Portal INDEX Jurídico. Tal autorização não deverá ser interpretada como licença ou cessão, segundo os termos previstos em lei.

4.7 O INDEX Jurídico poderá veicular obras de propriedade intelectual pertencentes a terceiros, portanto os usuários e visitantes do INDEX Jurídico deverão buscar a aprovação dos mesmos antes de qualquer utilização que possa pretender. Em caso de qualquer dúvida, consulte previamente o INDEX Jurídico por meio do canal de contato disponível.

4.8 Os usuários e visitantes do INDEX Jurídico serão exclusiva e integralmente responsáveis por quaisquer perdas ou danos direta ou indiretamente causados a terceiros pela sua inobservância dos deveres relativos ao respeito à propriedade intelectual de tais terceiros ou das obrigações previstas nestes Termos de Uso do Portal INDEX Jurídico, devendo manter o INDEX Jurídico a salvo de quaisquer pleitos referentes a tais obrigações.

4.9 O INDEX Jurídico poderá conter links para sites de bancos, empresas administradoras de cartões de crédito ou outros intermediários financeiros. O INDEX Jurídico não terá qualquer responsabilidade pelos serviços oferecidos por tais intermediários, que deverão ser considerados como contratados pelo próprio usuário. O mesmo deverá se aplicar a quaisquer links no Portal INDEX Jurídico para quaisquer associações ou empresas ou pessoas, privadas ou governamentais.

4.10 O INDEX Jurídico poderá disponibilizar noticiários, matérias ou editoriais compilados ou escritos por terceiros. O INDEX Jurídico não se responsabiliza pela exatidão, procedência e autoria de tais materiais.

4.11 O INDEX Jurídico contém uma Política de Privacidade expressa que deve ser constantemente consultada por todos os usuários e visitantes.

4.12 As regras contidas nestes Termos de Uso do Portal INDEX Jurídico poderão ser complementadas por regras específicas presentes em outras partes do INDEX Jurídico devido a razões de pertinência e especificidade em relação a públicos com necessidades ou interesses individuais ou ainda em razão na natureza do serviço que seja prestado pelo INDEX Jurídico.

4.13 A tolerância ao descumprimento pelos usuários ou visitantes do INDEX Jurídico de quaisquer deveres previstos nestes Termos de Uso do INDEX Jurídico ou na legislação aplicável não implica em renúncia do INDEX Jurídico ao exercício dos direitos respectivos. Em caso de violação aos deveres referidos neste item, o INDEX JURIDICO poderá adverti-lo ou suspender, temporariamente ou definitivamente, o seu acesso ao INDEX Jurídico, a qualquer tempo, sem necessidade de aviso prévio.

4.14 Fica eleito o foro central da Comarca da Capital de São Paulo, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir qualquer controvérsia derivada do presente documento.